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Resseguro: uma resolução e sua controvérsia

20 de julho 2020 | Antonio Penteado Mendonça

Desde que o ser humano é o ser humano ele acha que tem razão. É indiferente se outro ser humano também acha que tem razão e se as duas razões são diferentes. O ser humano, tanto faz qual, acha que o que ele acha é que está certo. O que nem sempre é verdade, pelo menos sob a ótica de quem acha diferente.

Em virtude disso, e da necessidade do ser humano viver em sociedade, sob risco de, em não o fazendo, desaparecer da face da terra, o ser humano criou regras que se transformaram, primeiro, em mandamentos religiosos e, depois, em ordenamento jurídico, ambos responsáveis pelos padrões éticos pelos quais se pauta uma determinada sociedade.

Sem a lei não há civilização, não há possibilidade de composição, nem a solução civilizada dos diferentes conflitos que fazem parte da vida e que são comuns nos relacionamentos pessoais e empresariais.

O zelo pela certeza das posições pode ser tão radical que acaba desaguando em conflitos insuperáveis, proporcionais ao tamanho da certeza, e que podem variar de uma discussão de jogo de futebol a uma guerra mundial.

Para evitar o acirramento das divergências e a inviabilidade da civilização, criou-se o arcabouço legal sob o qual giram todas as ações e atividades humanas.

São normas internacionais, nacionais e locais, aceitas pelas nações e pela sociedade como o certo, o preponderante e o que pauta a vida privada e os negócios. A sua materialização se dá através das leis e de sua interpretação pelo Poder Judiciário.

No Brasil, o sistema legal é baseado no Direito Romano, ou seja, é necessária a norma escrita para validar e dar aplicabilidade aos diferentes atos e anseios sociais. Essas normas não são iguais, nem geram os mesmos efeitos, existindo uma hierarquia que impõe seus limites e que determina para que serve e o que faz cada uma delas. A norma maior é a Constituição Federal. Abaixo dela, seguemse as leis, em suas diferentes modalidades. E, abaixo das leis, surgem os atos administrativos, também dentro de uma hierarquia que os insere no corpo jurídico nacional.

Princípio básico do sistema é que, se a norma hierarquicamente mais alta altera a norma mais baixa, a norma mais baixa não altera a norma mais alta, sendo, consequentemente, nulas as disposições que caminhem nesse sentido. No Brasil, é comum as boas intenções servirem de base para se tentar cortar caminho, usando a norma inferior para alterar a norma superior ou, na maioria dos casos, se usar atos administrativos para alterar disposições contidas em lei, o que é absolutamente vedado pelo ordenamento jurídico nacional.

O setor de seguros não é exceção à regra e, mais de uma vez, em nome das boas intenções, se tentou cortar caminho, valendo-se de uma norma menor e mais simples para tentar alterar a norma maior.

Matéria que desperta discussão, especialmente porque poderia ser uma solução para os planos de saúde privados e para as operações de risco dos planos de previdência complementar, é a possibilidade da contratação de resseguros diretamente por eles.

Foi exatamente visando solucionar o problema que o CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados) baixou a Resolução CNSP380/2020. Através dela, o CNSP autorizou a contratação direta de resseguros pelos planos de saúde privados e pelas operadoras de planos de previdência complementar.

Se a ideia é louvável, a forma encontrada para sua efetivação encontra sólidas barreiras no arcabouço jurídico brasileiro. O assunto resseguro e a sua operacionalização no País â é objeto de leis, algumas delas complementares, o que as coloca logo abaixo do texto constitucional, ou seja, não são alteráveis nem mesmo por lei ordinária que verse sobre a matéria. Como a capacidade normativa do CNSP é infralegal, a Resolução 380/2020 não tem o poder de modificá-las.

O assunto foi levado ao Supremo Tribunal Federal, através de uma ação que pede a decretação da inconstitucionalidade da Resolução CNSP 380/2020. Agora, cabe a ele decidir o futuro da norma com base na lei e não em boas intenções.

Referência: Estado de São Paulo