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Novo marco do saneamento resgata dívida social

15 de julho 2020 | Marcio Serôa de Araujo Coriolano

Na década de 70 do século passado, o economista Edmar Bacha escreveu uma fábula à qual deu o título de “O Rei da Belíndia”. Tratava-se de um reino em cujo território conviviam realidades muito distantes: uma pequena parte rica e desenvolvida como a Bélgica, a maior parte muito pobre, como a Índia. O termo rapidamente firmou-se como metáfora da desigualdade brasileira, simbolizando inicialmente a crítica à política econômica concentradora de renda e, depois, à persistência de indicadores sociais inaceitáveis, mesmo em períodos de prosperidade econômica.

Entre esses indicadores, nenhum representa tão cabalmente a injustiça social que vigora na nossa Belíndia atual do que o saneamento básico – aí incluídos coleta, distribuição e tratamento de água, esgoto e lixo. É inevitável o espanto diante da constatação de que, apesar de todos os avanços conquistados pelo Brasil nessas cinco décadas, chegamos ao século XXI como um País que, em 2019, ostentava o 9º maior PIB do planeta, e onde um em cada dois brasileiros (104 milhões de pessoas) não tem acesso a esgoto tratado. O ranking 2020 do Instituto Trata Brasil mostra que, de acordo com o Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS – base 2018), o número de brasileiros sem acesso ao abastecimento de água corresponde ao triplo da população de Portugal. A coleta de esgoto não existe para um contingente que equivale ao dobro da população da Argentina.

No que tange ao lixo, 24% dos lares não contam com serviço de coleta, e em quase 3.000 cidades os lixões resistem, quando deveriam ter sido extintos em 2014, de acordo com o Plano Nacional de Resíduos Sólidos. Se ainda havia algum questionamento sobre a prioridade necessária a esse tema, a pandemia da Covid-19 não deixa margem de dúvida. A realidade tem mostrado dados alarmantes, como a falta de acesso a água em boa parte dos lares e escolas do País, em um momento no qual a higiene é um dos principais fatores de contenção do número de casos.

Por esse motivo, a aprovação da Marco Regulatório do Saneamento (PL 4.162/2019) pelo Senado é uma excelente notícia. A Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg) considera que a sanção do presidente Jair Bolsonaro, realizada em 15 de julho, representará um passo histórico para a superação de uma das maiores chagas do Brasil. Não tanto pelas metas – afinal, metas já foram estabelecidas anteriormente e jamais cumpridas. Mas pelo estabelecimento de regras capazes de dar segurança aos potenciais investidores nesse setor, que demanda recursos da ordem de R$ 500 bilhões para que o saneamento chegue a todos os brasileiros até 2033. O estímulo ao investimento privado através de licitação entre empresas públicas e privadas, o fim do direito de preferência a empresas estaduais e a cassação da concessão de quem não cumprir as metas estipuladas estão entre avanços que consideramos inegáveis. Digno de nota é também o papel coordenador da Agência Nacional de Águas (ANA), que organizará e dará transparência à intrincada rede de 52 agências reguladoras locais e regionais de saneamento, o que gera incertezas e afugenta investidores.

Os impactos positivos do novo marco regulatório são inegáveis. Estima-se que até o fim dos prazos estipulados para a universalização do saneamento básico, sejam gerados no Brasil 700 mil empregos em obras de infraestrutura específica para esses serviços. Diante da escalada recente do desemprego, este é, evidentemente, um dos motivos para comemorarmos o novo marco regulatório. No entanto, a universalização do saneamento básico terá impactos que ainda não foram devidamente sublinhados, inclusive sobre o setor de seguros. Muito tem sido dito sobre a importância – inegável – do saneamento sobre o sistema público de saúde. Ocorre que essa triste realidade atinge todo o sistema. Os serviços médicos privados também são cotidianamente sobrecarregados no atendimento a doenças provocadas pelas deficiências do saneamento, o que pressiona os custos dos seguros de saúde.

Por outro lado, serviços universalizados e de boa qualidade reduzem doenças, diminuindo também a pressão sobre o atendimento. Ao longo do tempo, poderão contribuir para o equilíbrio financeiro do setor de seguros, em benefício de todos. Outra consequência pouco abordada da falta de saneamento é que esgoto e lixo jogados em canais, rios e lagoas provocam assoreamento e facilitam grandes inundações após chuvas intensas. Isso impacta o custo dos seguros patrimoniais, como os de automóveis e os residenciais. Essa mesma realidade torna difícil estabelecer as curvas de normalidade essenciais aos chamados seguros paramétricos, nos quais as seguradoras arcam com os custos decorrentes de eventos extraordinários.

A CNseg lembra, ainda, que foi aprovado na Câmara e está no Senado o Projeto de Lei 6814/2017 (apensado ao PL 1292/1995), que prevê alterações na Lei de Licitações, com a adoção de seguro garantia obrigatório para obras acima de R$ 100 milhões, e ampliação da garantia para 30% do valor do empreendimento. O porte das obras necessárias ao atingimento das metas estabelecidas pelo novo marco regulatório do saneamento reforça a importância desse projeto.

O Brasil vive um momento de desafios gigantescos, em que o horizonte frequentemente aparece toldado por incertezas. Consciente das dificuldades, a CNseg confia na capacidade de recuperação de um País que superou tantos outros obstáculos no passado. Nos 50 anos que se passaram entre a fábula de Belíndia e hoje, redemocratizamos o Brasil, derrotamos a hiperinflação, resistimos a grandes terremotos financeiros internacionais, fizemos as reformas trabalhista e da Previdência e avançamos na regulação de serviços essenciais, como energia, telefonia e saúde. A aprovação do marco regulatório do saneamento é mais um passo na construção do País que desejamos, economicamente forte e socialmente justo.

Referência: CNseg