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A extinção do Seguro DPVAT: A visão da Administradora do Consórcio

17 de dezembro 2019 | Seguradora Líder

O Governo Federal editou, em 11 de novembro de 2019, a Medida Provisória nº 904, que extingue o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) a partir de 1º de janeiro de 2020. A Secretaria de Política Econômica (SPE) e a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) publicaram, na última terça-feira, dia 10, uma nota, apresentando as justificativas que motivaram a escolha pela sua extinção, decisão que não foi objeto de debate com o mercado segurador.

Algumas afirmativas carecem de mais esclarecimentos e de mais dados. Sendo assim, e com o único objetivo de informar e esclarecer dúvidas sobre o Seguro DPVAT e suas particularidades, a administradora do Consórcio DPVAT, responsável pela gestão deste seguro há 12 anos, preparou um amplo esclarecimento para algumas das afirmativas incluídas naquele documento e demonstra que a extinção do seguro de acidente de trânsito pode gerar grandes prejuízos à sociedade como um todo.

Conheça a íntegra do documento aqui.

O documento esclarece, entre outras informações, que:

– O Seguro propicia uma importante reparação social, já que protege os mais de 210 milhões de brasileiros em casos de acidentes de trânsito, especialmente os de renda mais baixa. Dos 42% de beneficiários que informaram a renda em todos os pedidos de indenização já computados pelo Consórcio do Seguro DPVAT, cerca de 80% possuem até um salário mínimo. Sendo assim, o Seguro DPVAT propicia uma importante reparação social. É a garantia de um salário mínimo por mês, durante um ano, para muitos beneficiários. Além disso, de cada 10 veículos na rua, menos de três possuem seguro facultativo. Portanto, mais de 70% dos veículos brasileiros transitam somente com o Seguro DPVAT.

– O Seguro DPVAT devolve aos cidadãos brasileiros quase 90% de sua arrecadação anual total. A parcela destinada à margem de resultado e às despesas gerais do Consórcio DPVAT soma cerca de 12% do valor total pago pelo cidadão. Excluindo este percentual, todo o restante da arrecadação do Seguro DPVAT é destinado à sociedade. 50% são destinados à União, sendo 45% ao SUS para atendimento às vítimas de trânsito na rede hospitalar de saúde; e 5% ao Denatran, para campanhas de educação e prevenção de acidentes de trânsito. Além desses 50%, mais de 38% da arrecadação são destinados ao pagamento das indenizações às vítimas de acidentes de trânsito e revertidos diretamente à sociedade. Sendo assim, constata-se que, de cada R$ 1 pago pelos cidadãos no processo de arrecadação do Seguro DPVAT, há uma reversão de mais 88% para toda a sociedade. Nos últimos 10 anos, foram mais de 4,5 milhões de indenizações pagas às vítimas de acidentes em todo o país, por morte, invalidez permanente e reembolso de despesas médicas.

– O Seguro DPVAT não substitui o atendimento do SUS, nem os benefícios concedidos pelos INSS de invalidez parcial ou total e o BPC (Benefício de Prestação Continuada). A indenização pelo Seguro DPVAT e os benefícios da seguridade social têm naturezas distintas. O seguro garante uma indenização à vítima, além do atendimento já prestado pelo SUS, e não leva em consideração renda mensal e capacidade laboral do beneficiário, como previsto pela cobertura do BPC.

– A eficiência da administração do negócio é um dos principais pilares de atuação da Administradora do Consórcio DPVAT, que, inclusive, já foi atestada pelo próprio Ministério da Economia e pelo Tribunal de Contas da União. De janeiro a outubro deste ano, a Seguradora reduziu suas despesas (custeadas pelo pagamento anual do Seguro DPVAT), em 9,9%, se comparado ao mesmo período do ano passado. Comparando com as despesas de 2016, o Consórcio DPVAT economizou quase R$600 milhões nos últimos três anos.

– O trabalho eficiente da administração da Administradora do Consórcio DPVAT também se reflete nos resultados de combate às fraudes contra o Seguro DPVAT. Nos últimos dois anos, houve um desestímulo de ataques de quadrilhas contra o DPVAT na ordem de 80%, por conta de várias ações estratégicas da administração do Consórcio DPVAT. Somente no ano passado, foram 11.898 fraudes detectadas, com perdas evitadas de cerca de R$ 70 milhões. Hoje, as fraudes representam apenas 2% dos sinistros avisados. Ou seja: 98% dos casos são referentes a sinistros legítimos.

– A determinação do valor do prêmio do Seguro DPVAT é feita, anualmente, pelo Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP, após a realização de estudos técnicos, semelhantes àqueles utilizados em qualquer outro contrato de seguro privado. A eficiência da administração do Consórcio DPVAT e as melhorias na gestão e nos processos refletiram na redução no custo do seguro ao proprietário de veículos nos últimos três anos. A universalidade e abrangência do Seguro DPVAT são possíveis mesmo com custos acessíveis (Automóveis – R$ 16,21 / Caminhões – R$ 16,77 / Ciclomotores – R$19,65/ Ônibus – R$ 37,90 e Motocicletas – R$ 84,58), devido à contribuição anual de mais de 65 milhões de proprietários de veículos.

– A administração do Consórcio vem investindo em medidas de simplificação para os pedidos de indenização, facilitando o acesso direto pelo beneficiário e possibilitando o pagamento do Seguro DPVAT no prazo entre 7 e 9 dias úteis, após a entrega da documentação correta e completa – o prazo previsto em lei é de até 30 dias. De janeiro a outubro de 2019, já foram pagas mais de 289 mil indenizações aos beneficiários, número 7,7% superior ao do mesmo período do ano passado, mostrando o aumento da eficiência no processamento, análise e liberação dos pagamentos.

– Em caso de acidente envolvendo um proprietário inadimplente, não há cobertura por força da legislação vigente e de atos normativos expedidos pela própria Susep. O proprietário perde o direito à indenização caso ele seja o condutor do veículo no momento do acidente. Os demais envolvidos, sejam passageiros ou pedestres, permanecem cobertos pelo Seguro DPVAT.

Referência: Newsletter – Seguradora Líder