Contratos públicos: tudo certo, nada resolvido

A Lei nº 8.666/93 é bom exemplo de que nem tudo o que é mais barato representa, necessariamente, a melhor alternativa ou a certeza do menor custo. A Lei das Licitações, além de não garantir os anseios do Estado, é carregada de mecanismos burocráticos e não dispõe das melhores soluções para a administração pública. Tampouco oferece garantias do cumprimento do contrato no prazo e custo originalmente contratados. Aliás, sob esses aspectos, o mercado de seguros e resseguros sugeriu alterações substanciais no modelo seguro-garantia, previsto na lei. A proposta cria um modelo de garantia que, em caso de rescisão do contrato por inadimplência do contratado original, permite a retomada e conclusão da obra por intermédio de nova empresa contratada pela seguradora que garante o contrato.

Apesar das profundas mudanças e impactos que o novo modelo de garantia representará para o setor, o mercado entendeu ser esse um caminho necessário a fim de proteger o interesse maior do Estado e consolidar o seguro-garantia como a única forma de garantia passível de viabilizar, em caso de sinistro, a retomada e conclusão da obra por parte do agente garantidor. Da mesma forma, a proposta do mercado possibilita a dispensa de novo processo licitatório ou de aportes adicionais de recursos por parte do Estado, salvo o quanto previsto no orçamento original. O tema tem sido objeto de exaustivas discussões na Câmara dos Deputados, onde tramita o Projeto de Lei nº 6814/2017, sob a relatoria do deputado João Arruda.

Contudo, o que parecia um desfecho promissor, e a solução mais adequada para o Estado, esbarra em uma exigência do governo que pode inviabilizar qualquer garantia para contratos envolvendo obras de grande vulto. Pretende-se impor ao agente garantidor penalidade de 100% do valor assegurado caso a obra não seja concluída, ainda que ele se proponha a indenizar o prejuízo efetivo suportado pelo Estado. Essa exigência não encontra paralelo em nenhuma outra legislação no mundo.

A verdade é que a medida não surtirá o efeito pretendido. Ao contrário, inviabilizará por completo a apresentação de qualquer garantia nos contratos envolvendo obras de grande vulto, pois o mercado segurador e ressegurador já firmou entendimento de que não poderá prosseguir sem o ajuste dessa exigência.

O mercado se mantém à disposição para dialogar, tendo, inclusive, já apresentado solução alternativa que estimula a retomada e a conclusão da obra, em detrimento da indenização dos prejuízos. Mas não aceitará a imposição de ônus excessivo, que inviabiliza o produto.

É fundamental que o tema seja tratado com a máxima cautela, até porque o governo reconhece o seguro-garantia como a única via que possibilita a retomada e conclusão de obras de grande vulto por parte do agente garantidor, não fazendo sentido impor condições que inviabilizem esse formato de garantia. Sobre o tema, aliás, importante recordar o exemplo da Itália, que editou lei que obrigava o mercado de seguros a assumir 100% dos riscos do contrato garantido. Editada a lei, nenhuma garantia foi emitida, impondo ao governo italiano adequar o texto de modo a viabilizar sua operação pelo mercado.

Espera-se que as partes interessadas possam convergir entendimentos, de modo a romper o atual impasse e viabilizar um instrumento de garantia que satisfaça aos interesses do Estado e seja factível de ser operado pelo mercado. Caso contrário, será aprovado um texto que impedirá a apresentação de qualquer forma de garantia para contratos envolvendo obras de grande vulto.

Referência: Correio Braziliense