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Dpvat

09 de julho 2020

Em novembro do ano passado, o governo Bolsonaro anunciou Medida Provisória para extinguir o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (Dpvat). A justificativa: fraudes no sistema e os custos de supervisão do seguro pelo setor público. Porém, em dezembro, o Supremo Tribunal Federal decidiu suspender a medida, considerando que o seguro tem relevância na proteção social dos brasileiros, vítimas de acidentes de trânsito, e acabar com ele prejudicaria o Sistema Único de Saúde (SUS), que recebe valores do Dpvat.

Em entrevista para a Revista Cesvi, do Centro de Experimentação e Segurança Viária, o advogado Ernesto Tzirulnik, presidente do Instituto Brasileiro de Direito do Seguro (IBDS), afirma que a ideia de extinguir esse seguro obrigatório é absurda. O Dpvat, segundo ele, é ferramenta fundamental de indenização, principalmente às vítimas mais pobres, que não têm como dispender recursos para brigar na Justiça quando não têm culpa pelo acidente.

“Nós não temos, no Brasil, muitos instrumentos de solidarização social. O Dpvat é um deles. Então você tem de corrigir isso, e não extinguir. Eliminando os saques e destinando 100% dos valores arrecadados para a própria operação, você teria no Brasil o melhor seguro de enfrentamento das ocorrências de trânsito do mundo, com valor representativo e um conceito de cobertura magnífico”, explica Tzirulnik.

Para o advogado, os ajustes a ser feitos na operação desse seguro se concentram, principalmente, no combate às destinações indevidas. E isso inclui até o encaminhamento de verbas do Dpvat para o SUS. “Nós não temos que ver o Seguro Dpvat como instrumento de financiamento de despesas públicas. Não é o seguro que tem de pagar educação, a educação tem de estar no orçamento da União. Não é o seguro que tem de pagar o SUS ou a saúde. O Dpvat devia destinar 100% dos prêmios para a formação de um fundo necessário à indenização substancial, verdadeira, real das vítimas. Pagar indenizações muito superiores às que são pagas atualmente. Eu não tenho dúvida de que o Dpvat poderia pagar 10, 20 vezes o valor atual das indenizações a todas as vítimas de trânsito e ainda manter o sistema saudável”.

Referência: Monitor Mercantil