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Empresas do Rio ficam obrigadas informar regras de manutenção de planos de saúde

14 de outubro 2019

Trabalhadores deverão ser informados sobre manutenção após demissão e aposentadoria

O governador Wilson Witzel sancionou, nesta segunda-feira (dia 14), uma lei que obriga as empresas públicas e privadas do Estado do Rio que forneçam o benefício do plano de saúde empresarial aos funcionários a divulgarem as regras para a manutenção do benefício após a demissão ou a aposentadoria.

A norma foi aprovada na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) e prevê a publicidade da Resolução Normativa (RN)279/2011, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), em vigor desde junho de 2012, que define as normas de cobertura para trabalhadores demitidos e aposentados.

Empregados demitidos sem justa causa e aposentados têm direito a manter o plano desde que tenham contribuído com o pagamento do plano empresarial. Neste caso, eles deverão assumir integralmente a mensalidade após o desligamento.

A resolução assegura a continuidade da cobertura do plano de saúde em casos de desligamento da empresa, como demissão, exoneração ou aposentadoria. Segundo o texto, o tempo mínimo para manter o direito ao benefício é de seis meses, e o máximo, de dois anos.

Já os aposentados que contribuíram por mais de dez anos podem manter o plano pelo tempo que desejarem. Quando o período for inferior, cada ano de contribuição dará direito a um ano no plano coletivo depois da aposentadoria.

Ainda de acordo com a norma, todos os trabalhadores demitidos ou aposentados têm direito à portabilidade especial sem ter que cumprir uma nova carência.

A empresa poderá manter os aposentados e os demitidos no mesmo plano dos ativos ou fazer uma contratação exclusiva para eles. Segundo a ANS, se a companhia preferir incluir todos no mesmo plano, o reajuste será o mesmo para empregados ativos, demitidos e aposentados. Caso contrário, os aumentos poderão ser diferentes.

No caso de planos específicos em separado para aposentados e demitidos, o cálculo do percentual de reajuste tomará como base todos os planos de ex-empregados na carteira da operadora.

Referência: Extra