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Justiça decide se imposto pode incidir sobre VGBL

09 de outubro 2019

O resultado do julgamento em MG pode ter impacto em outras unidades da Federação

A Justiça de Minas Gerais decide nesta quarta (9) se o estado pode cobrar o ITCMD, imposto que incide sobre heranças ou doações, de planos de previdência privada —PGBL e VGBL. O resultado pode ter impacto em outras unidades da Federação.

Linha

As pessoas que colocam hoje recursos no VGBL, por exemplo, podem decidir para quem vai o dinheiro em caso de morte, sem que isso passe pelo inventário. O plano é considerado um seguro e por isso fica fora da partilha.

Porta Aberta

A cobrança do imposto pode abrir discussão jurídica sobre o tema.

Autor: Monica Bergamo
Referência: Folha de São Paulo