STF considera legal ressarcimento ao SUS

Planos de saúde continuam obrigados a pagar a despesa de clientes

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve ontem a obrigação dos planos de saúde de ressarcirem o Sistema Único de Saúde (SUS) toda vez que um paciente não for atendido pelo plano privado e precisar recorrer ao serviço público. O reembolso está previsto na lei que regula os planos de saúde, de 1998. Não cabe recurso à decisão. Os outros tribunais ficam obrigados a seguir o mesmo entendimento.

No ano passado, o repasse foi recorde, de R$ 458,81 milhões. Foram identificados 852 mil atendimentos de usuários de planos no SUS, o que representou 41% do que foi cobrado. Desde 2000, quando foi criada a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), foram cobrados R$ 7,5 bilhões dos planos e transferido R$ 1,9 bilhão ao SUS, equivalente a 25,3% da dívida.

– A decisão reforçou o marco regulatório. Outro impacto positivo será a liberação de depósitos judiciais que as empresas faziam por saber que havia ação no Supremo contestando a cobrança. Estimativas do mercado, não oficiais, são de R$ 3 bilhões depositados no Judiciário – afirmou Rodrigo Aguiar, diretor de Desenvolvimento Setorial da ANS.

O STF determinou que os contratos de antes da lei dos planos, de 1998, não podem ser atingidos pelas novas regras. Outra norma que o tribunal confirmou foi a cobrança de mensalidades mais altas de usuários com mais de 60 anos. A exceção é para quem paga o plano há dez anos ou mais.

A Confederação Nacional de Saúde (CNS), que representa o setor, foi a autora da ação, impetrada em 2003. Segundo a entidade, a saúde é direito de todos e de responsabilidade do Estado.

– Se eu resolvo contratar segurança armada, estou impedido de chamar a polícia? A empresa vai ter que pagar a polícia? questionou no plenário o advogado da CNS, Marcelo Ribeiro.

Mas os nove ministros que participaram da sessão mantiveram a regra. O relator da ação, ministro Marco Aurélio Mello, lembrou que os planos de saúde são obrigados a pagar pelo atendimento:

 – A norma impede o enriquecimento ilícito das empresas e perpetuação da lógica do lucro às custas do erário. Entendimento contrário significa que os planos recebem pagamento, mas serviços continuam a ser prestados pelo Estado, sem contrapartida.

A presidente da Federação Nacional de Saúde (Fenasaúde), Solange Mendes, diz que nada muda na operação das seguradoras, inclusive nos preços, pois as empresas já vêm cumprindo a lei: – Não há impacto nos preços, porque não existem alterações.

Autor: Carolina Brígido, André de Souza e
Referência: O Globo