Anbima apoia CNseg contra lei que transfere cobrança de impostos para todos os municípios

A Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima) apoia a ação direta de inconstitucionalidade movida pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg) contra a lei complementar Nº 157/2016, que transfere a cobrança do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) de um único município para cada um dos 5.570 municípios brasileiros.

Hoje, no Brasil, cada cidade tem suas próprias regras para recolhimento de imposto, que interferem no prazo de pagamento, modelo de emissões de notas, escrituração fiscal e percentual de cobrança. Para garantir a arrecadação desse tributo da forma que a nova lei estabelece, as empresas teriam de se adequar às milhares de legislações distintas e diferentes alíquotas.

“A indústria de fundos de investimento é a favor do pagamento do imposto como proposto, quer pagá-lo, mas não consegue viabilizar até 1º de janeiro o recolhimento do tributo da forma que está especificado na lei devido à complexidade da operação”, explica José Carlos Doherty, superintendente geral da Anbima. “Sem essa ação movida pela Consif e CNseg, a tendência é que o setor passe a recolher o imposto em juízo a partir de 2018, tirando recursos tanto de pequenos como de grandes municípios.

No caso dos fundos de investimento, ainda existe um impasse: a ausência de consenso em relação ao tomador do serviço de administração de fundos quaisquer. As prefeituras querem que o ISS seja recolhido na cidade do cotista e não nos municípios em que os fundos estão registrados, dado que estes são os legítimos tomadores do serviço.

Para a Anbima, essa leitura está incorreta. Segundo a entidade, no Brasil, os fundos funcionam como um condomínio. Quando a pessoa aplica seu dinheiro, ela adquire cotas desse condomínio que é administrado por uma empresa externa. Então quem toma o serviço é o condomínio, ou seja, o fundo de investimento, que é quem contrata essa empresa de mercado para gerir seus recursos.

Apesar de ter sido proposto um projeto de lei complementar, que facilita a implementação dessa nova forma de recolhimento com a criação de um sistema de informações centralizado e da padronização das obrigações acessórias, ainda existem muitos pontos importantes e pendentes de regulamentação e, sem isso, a insegurança para o mercado é enorme.

Criada para garantir maior distribuição de receita entre as diversas cidades do país, a lei não apenas apresenta falhas que geram alto custo operacional e ineficiências nas empresas de cartões de crédito e débito, planos de saúde, consórcios, fundos de investimento e arrendamento mercantil, mas também deve se traduzir em aumento insignificante de arrecadação de impostos nas cidades menores.

Levantamentos realizados para a Consif e a CNseg pelo economista e diretor do Centro de Cidadania Fiscal, Bernard Appy, apontam que o aumento da arrecadação será de menos de R$ 8 por habitante para os 4.900 municípios com menos de 50 mil pessoas, ou seja, menos de R$ 0,70 per capita por mês para quase 90% do total das cidades brasileiras.

Referência: Monitor Mercantil